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A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) abriu, nesta quarta-feira (23/7), uma consulta pública sobre a portaria que estabelece critérios e procedimentos excepcionais para a lavra de areia extraída durante dragagens de manutenção nas hidrovias interiores do Rio Grande do Sul. A consulta ficará disponível por 30 dias, no site da fundação.
A proposta busca tornar compatível a gestão ambiental com o desenvolvimento da infraestrutura hidroviária do Estado, permitindo o aproveitamento econômico da areia retirada durante a dragagem, desde que em trechos com títulos minerários válidos emitidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A medida considera o interesse público na manutenção da navegabilidade e da segurança do transporte hidroviário, conforme previsto no Plano Hidroviário Estadual.
O texto estabelece que o aproveitamento da areia será permitido apenas em áreas coincidentes com canais oficialmente reconhecidos como hidrovias e com licenças ambientais vigentes. Para isso, será exigido cercamento eletrônico da área de lavra, rastreamento dos equipamentos de dragagem e operação limitada a terminais devidamente licenciados. A obtenção da licença de operação específica será feita via Sistema Online de Licenciamento (SOL), mediante apresentação de documentos como autorização da autoridade hidroviária, título minerário da ANM e termo de compromisso para manutenção da hidrovia.
A Fepam convida a sociedade para participar do processo, contribuindo com sugestões e observações que possam aprimorar a proposta. O acesso à minuta completa e ao formulário de contribuição estará disponível no site da Fepam durante o período da consulta.